A Lei de Benefícios Eventuais (Lei Municipal nª 9109/2021), que completou três anos de vigência em novembro de 2024, garante a concessão de benefícios temporários, a partir do parecer técnico dos profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), para prevenir e minimizar os impactos de situações adversas e de vulnerabilidade de famílias que não possuem condições de arcar com os próprios recursos, como as calamidades, morte, nascimento, etc. Dentro da lei, estão o Aluguel Social, Auxílio Funeral, Mãe Coruja e Cestas Básicas.
Apenas em 2024 foram 11.500 famílias atendidas através da lei, sendo 851 com Auxílio Funeral, 400 com Aluguel Social, 9.452 através da concessão das Cestas Básicas e 797 com o Mãe Coruja.
Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública, além de outras situações sociais que comprometem a sobrevivência, como ruptura de vínculos familiares ou violência, o município, através da Lei de Benefícios Eventuais, concede o Aluguel Social. As famílias beneficiárias são aquelas inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único). O prazo máximo de concessão do benefício previsto nesta Lei é de 12 meses, podendo ser prorrogado somente em casos excepcionais. A responsável pela Coordenação de Benefícios Eventuais, Fátima Caldas, explica que o desligamento de famílias beneficiárias acontece de forma regular, tendo em vista o prazo de concessão expirado ou pelo fato da família não se enquadrar mais no critério de beneficiária.
“Segundo a Lei, os benefícios eventuais, como o Aluguel Social, não são permanentes, mas temporários para aquelas famílias que estão passando por situações de calamidade. As equipes técnicas dos CRAS e CREAS realizam sempre o cruzamento de informações e dados com base no CadÚnico, além do acompanhamento familiar. A gente também recebe a demanda de outras famílias que precisam ser realocadas para tal benefício, que possuem laudos da Defesa Civil sobre a situação de sua residência, por exemplo, e também devem entrar como beneficiárias. Então, o desligamento é algo normal, dentro do que prevê a lei”, explicou Fátima.
Atualmente, o município tem 350 famílias beneficiárias do Aluguel Social, por exemplo. Ainda segundo Fátima Caldas, os beneficiários do Aluguel Social, mesmo aqueles que foram desligados, terão prioridade nos planos habitacionais. “As famílias desligadas ainda continuam sendo acompanhadas pelos nossos equipamentos para que sejam atendidas através dos programas habitacionais”, finalizou.
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, o governo municipal vem buscando alternativas para diminuir o déficit habitacional no município de Campos para diminuir o impacto, principalmente, para as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. “No ano passado, o prefeito assinou contratos com a Caixa para a construção de cerca de 600 casas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. Com a construção e entrega dessas casas, que serão prioritariamente destinadas às famílias beneficiárias do Aluguel Social, teremos um avanço muito grande no trabalho dentro do âmbito habitacional do nosso município”, disse o secretário.
CARTÃO GOITACÁ
Criado pelo prefeito Wladimir Garotinho com o objetivo de garantir a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social, o Cartão Goitacá tem atualmente cerca de 20 mil beneficiários. A inserção ou desligamento dos beneficiários também ocorre por meio da avaliação criteriosa de assistentes sociais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
A Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, com base em recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acompanham as avaliações. “Os profissionais que atuam nos CRAS e CREAS são aptos a verificar a pertinência da inserção dos usuários do Cartão Goitacá e também nos outros benefícios concedidos pelo município. A avaliação é criteriosa que vai do cruzamento de dados do CadÚnico, com base também no CPF, além do acompanhamento familiar”, disse o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho.
Lançado em maio de 2022, o Cartão Goitacá faz parte do atendimento da Prefeitura ao que estabelece a Política Nacional de Assistência Social, no sentido de garantir a segurança alimentar da população que vive em situação de vulnerabilidade. O programa foi desenvolvido de forma técnica e se tornou lei, após ser apresentado na Câmara dos Vereadores e aprovado por unanimidade.
fonte: secom
